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ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL?

 

Nosso escritório é especializado em questões envolvendo a compra e venda de imóveis na planta, bem como, na melhor forma de resolução do seu contrato.

 

 

 

 

 

Situação que geralmente ocorre infelizmente nos imóveis comercializados na Baixada Santista é o fato do comprador adquirir imóvel na planta com prazo certo e determinado para a entrega do imóvel e o mesmo não ser entregue na data aprazada, nem mesmo dentro do prazo de tolerância de 180 dias, gerando assim, transtornos e prejuízos para o consumidor adquirente.

 

​Através da competente ação de indenização, os adquirentes tem direito a receber os lucros cessantes de 0,5% do valor do contrato por mê de atraso, como se fosse um aluguel que ele teria direito de receber ou deixado de pagar caso o imóvel fosse entregue na data combinada.

 

Esse valor é devido por todo tempo que durar o atraso, pois seria uma indenização para compensar o valor do aluguel mensal, pois, o adquirente poderia estar locando o imóvel pelo tempo que ficou sem poder dispor de seu bem.

 

Também, no caso de atraso na entrega do imóivel, além do prazo de tolerância de 180 dias, o adquirente pode pedir a devolução de 100% dos valores pagos a construtora, sem ter nenhum desconto a título de administração. Isto ocorre porque, diante do atraso na entrega do imóvel, o distrato ocorre por culpa exlusiva da construtora que não cumpriu o prazo de entrega, assim, sendo obrigada a devolver 100% dos valores já pagos.

 

Por outro lado, se a decisão de reincidir o contrato for por culpa exclusiva do comprador, então a construtora terá  o direito de cobrar a taxa de administração na hora da devolução dos valores pagos pelo adquirente.

 

Se você adquiriu um imóvel na planta, está tendo problemas com a entrega do imóvel ou não tem condições de continuar com o contrato, consulte um advogado especializado para avaliar o seu caso.

 

Tendo em vista que essa questão a todo momento é discutida no judiciário, O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já editou algumas súmulas a respeito, são elas:

 

 

“Súmula 160: A expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora.”

 
Por vezes, quando sai o “habite-se” da obra, a unidade ainda não está pronta para o comprador receber as chaves, seja por falta de documentação do financiamento ou qualquer outro problema de pagamento. As construtoras tentavam justificar o atraso afirmando que o “habite-se” tinha sido expedido pela prefeitura e que o comprador era o culpado pelo atraso na documentação. Contudo, essa desculpa não mais passou a ser aceita, sendo que só não se pode falar em atraso se o “habite-se” coincide com a entrega das chaves.
 
“Súmula 161: Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram “res inter alios acta” em relação ao compromissário adquirente.”
 
Muitas das vezes as construtoras tentavam justificar o atraso na entrega da obra indicando que seria por culpa de terceiros, como a prefeitura ou órgãos públicos, ou em razão de chuvas excessivas, falta de mão de obra etc. Da mesma forma, aqui o Tribunal de São Paulo passou a rejeitar essas desculpas, sendo que apenas casos de força maior poderiam justificar o atraso, o que não é nenhuma das hipóteses acima.
 
“Súmula 162: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio.”
 
Pelo entendimento da Súmula 162, quando há atraso na entrega da obra, o comprador já tem direito a ser indenizado, não precisando justificar a razão para tanto. O prejuízo do comprador é presumido. Ainda que não esteja disposto aqui, a grande maioria dos juízes condena a construtora ao pagamento de 0,5% do valor atualizado do imóvel por cada mês de atraso, sem falarmos em eventuais danos morais. Ou seja, se atrasou 12 meses, o consumidor deve ser indenizado em 6% do valor atualizado do imóvel.
 
“Súmula 164: É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível.”
 
Finalmente, essa súmula que entendeu pela validade da cláusula de 180 dias de atraso. A maior parte das construtoras inclui essa cláusula (chamada de prazo de tolerância, ou período de graça) a fim de prevenir algum erro de cronograma ou pequenos atrasos. O Tribunal de São Paulo entende que esse prazo é válido, mas qualquer atraso superior aos 180 dias já coloca a construtora em mora e é cabível a indenização acima descrita, sem prejuízos de se falar em danos morais.
 

PRESTAMOS SERVIÇO COMPLETO NA ÁREA DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA E CONDOMINIAL

 
Quaisquer que sejam as suas necessidades ou questões legais, nosso escritório irá te auxiliar. Temos grande satisfação em oferecer uma representação de primeira linha. Desde 2009, oferecemos orientação e assistência jurídica aos clientes que adquirem ou alugam imóveis em Praia Grande e Baixada Santista.
 
Proteger seus direitos é nossa prioridade.
 
 * Propositura e acompanhamento de ações de despejo por falta de pagamento de aluguéis;
 * Ações revisionais de aluguel e renovatórias de locação;
 * Resolução de conflitos em condomínios;
 * Cobrança de despesas condominiais ordinárias e extraordinárias

 

 Consultoria em questões oriundas da compra e venda de imóveis:

 
* Propositura de ações judiciais contra o inadimplemento e arrependimento, rescisão e resilição contratual, restituição de quantias pagas, adjudicação compulsória, outorga de escritura definitiva
 * Cobrança de comissão de corretagem, e demais; 
 
 * Consultoria de negócios imobiliários e elaboração de contratos de compra e venda, permuta, dação em pagamento, constituição de hipotecas, locações residenciais, comerciais, para temporada, comodato, e demais; 
 
 * Consultoria, elaboração e revisão de escrituras e contratos relativos à compra, venda e locação de imóveis diversos, tais como terrenos, casas, apartamentos, condomínios, loteamentos, shopping centers, desdobramentos e incorporações; 
 
 * Atuação junto aos Serviços Notariais de Registros de Imóveis e demais órgãos públicos, para o fim de regularizar transações imobiliárias e obter, retificar ou cancelar registros e averbações.
 
Caso tenha alguma dúvida, entre em contato pelos telefones:
 
(13) 3016 8575 WhattsApp: 13 99748 7747 
 
Cordialmente, 
 
Fábio Motta-
Advogado OAB/SP 292.747
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