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Conforme previsto na Constituição  os adicionais dos Servidores Públicos estaduais devem ser pagos sobre os vencimentos integrais,  sobre todas as verbas que compõem o salário do servidor público, porém, o governo do Estado de São Paulo, de forma equivocada, tem pagado somente sobre o salário base e não sobre as diversas gratificações ao longo do tempo.

 

O que é sexta parte

 

Ao completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício os servidores públicos têm direito de receber a sexta-parte mensalmente.

 

O que é quinquênio

É  um adicional de 5% que incide sobre o salário, a cada período de cinco (5) anos de serviço público no Estado de São Paulo.

 

Tendo em vista que o Governo Estadual faz o cálculo apenas sobre o salário-base e adicionais por tempo de serviço, os servidores estaduais tem suportado diversos prejuízos em sua folha de pagamento.

 

Inicialmente instituído pela Lei 10.261/68, os adicionais foram recepcionados pela Constituição Estadual nos seguintes termos:

 

“Art. 129 – Ao servidor publico estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 (vinte) anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição”.

 

Apesar do artigo 129 ser autoaplicável, a matéria foi regulamentada pela Lei 6.628/89, que em seu artigo 18 assim dispõe:

 

“Art. 18 – O adicional por tempo de serviço de que trata o art. 129 da Constituição Estadual será calculado, na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço, sobre o valor dos vencimentos, do salário ou da remuneração, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do art. 115 da Constituição do Estado”.

Não obstante, na exposição do art. 127 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, Lei nº 10.261/68, em seu dispositivo, preconiza: 

Art. 127 – O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não, à percepção do adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos.”

 

Assim, verifica-se que o Adicional por Tempo de Serviço deve ser calculado sobre os vencimentos integrais, que compreende o salário-base mais as vantagens incorporadas e não incorporadas,deixando de fora apenas as eventuais.

 

Os servidores que recebem a sexta-parte e quinquênio em holerite e gratificações podem ingressar com ação para requerer o pagamento corretamente, incidente o cálculo sobre os seus vencimentos integrais.

 

Vejamos um exemplo prático com valores arredondas para facilitar a compreensão:

 

Professora servidora pública estadual há 20 anos com salário base de R$ 1.600,00

 

* Tendo em vista que  completou 20 anos, tem direito a  04 quinquênios, recebe o valor de 320,00 a título de quinquênio, sendo 20% sob R$ 1.600,00

 

* Tendo em vista que completou 20 anos, recebe o valor do adicional de sexta parte, recebendo R$ 266,00 de adicional de sexta parte sob R$ 1.600,00.

 

Porém, essa professora também recebe (ALE) Adicional de Local de Exercício no valor de R$ 450,00 mensais.

 

Tanto o valor dos quinquênios quanto o valor do adicional de sexta parte, também devem incidir sob ALE.

 

Assim, todo mês, deixa de receber:

20% sob R$ 450,00 = R$ 90,00 referente aos quatro adicionais de quinquênio

1/6 sob R$ 450,00 = R$ 75,00 refente ao adicional da sexta parte

 

Prejuízo mensal de R$ 165,00 e valores retroativos dos últimos 5 anos em torno de R$ 12.000,00.

 

Esse é apenas um exemplo no caso de professora servidora pública, outras carreiras também tem direito ao recálculo correto do quinquênio e sexta parte, por exemplo:

 

Médicos

Enfermeiros

Agente de Saúde

Polícia Civil

Policia Militar

Todos os servidores públicos estaduais que recebem algum tipo de adicional mensalmente tem o direito de pedir o recálculo do quinquênio e sexta, vejam alguns tipo de adicionais que podem aumentar o valor do quinquênio e sexta parte:

 

* Adicional de Local de Exercício

* Adicional de Insalubridade

* Prêmio Incentivo

* Gratificação Especial de Atividade Hospitalar

* Gratificação Executiva

* Reajuste Complementar

 

Vale destacar, que os funcionários ativos ou aposentados desconhecem que podem acionar a justiça para que a Administração Pública lhe paguem essa vantagem mensalmente em holerite, bem como o período retroativo dos últimos cinco anos, com juros e correção monetária.

O servidor admitido pela Lei 500/74 só poderá ingressar com a ação se já receber a vantagem da sexta-parte e gratificações.

Já os trabalhadores que recebem a vantagem em holerite com a denominação “sexta-parte sobre integrais vencimentos”, não poderão ingressar com a ação,pois já recebem corretamente.

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