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DIREITO DO TRABALHO - Reclamação trabalhista

 

FIQUE LIGADO - Os direitos e deveres do trabalhador ao se desligar do emprego


Basicamente existem duas maneiras de se encerrar um contrato de trabalho, a primeira delas seria por vontade do empregado, através do pedido de demissão, sendo de forma voluntária, por iniciativa do empregado.

Quando o empregado pede demissão, ele tem que cumprir o aviso prévio de 30 dias e terá direito às seguintes verbas rescisórias: os dias que trabalhou e que tem a receber, décimo terceiro salário e férias proporcionais aos meses que trabalhou durante o ano, 1/3 de férias calculado sobre o valor das férias proporcionais, e período do aviso prévio, caso ele trabalhe o mês do aviso.

Importante lembrar que o empregado deverá avisar o empregador com antecedência mínima de 30 dias, sendo que o empregado não é obrigado a trabalhar durante esse período, mas se optar por não trabalhar poderá ter o aviso prévio descontado de suas verbas rescisórias.

Ressaltamos que quando o empregado pede demissão, ele perde o direito de sacar seu FGTS e os valores ficam retidos na conta vinculada do trabalhador, sendo que esses valores somente poderão ser sacados quando ocorrer uma nova situação que se encaixe nas hipóteses previstas para saques do FGTS.

Outra forma de rescindir o contrato é aquela de iniciativa do empregador. Quando a demissão parte do empregador, ela pode ocorrer por dois motivos: demissão com justa causa e demissão sem justa causa.

A demissão com justa causa geralmente ocorre quando o empregado comete algum ato falho que faz desaparecer a confiança e a boa-fé entre as partes, tornando necessário o encerramento da relação empregatícia.

As hipóteses estão previstos no artigo 482 da CLT, podendo ser destacado o ato de improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento, desídia no desempenho das respectivas funções, embriaguez habitual ou em serviço, violação de segredo da empresa, ato de indisciplina ou de insubordinação e abandono de emprego, que são faltas graves e dá o direito ao empregador de rescindir o contrato por justa causa.

Assim, quando o empregado é demitido com justa causa, além de perder o direito ao saque do FGTS e ao décimo terceiro salário e férias proporcionais, o empregado não terá direito ao seguro-desemprego, devendo receber somente o saldo de salário e as férias vencidas com acréscimo de 1/3, caso tenha mais de um ano de empresa.

De outro lado, quando ocorre a demissão sem justa causa quando o empregador demite o funcionário sem um motivo previsto em lei. Nesse caso o empregado tem direito a diversas verbas rescisórias, entre elas: saldo de salários, aviso prévio no valor de sua última remuneração, saldo de décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3, Indenização de 40% calculada sobre o total do FGTS depositado na conta vinculada, entre outras verbas que podem estar prevista na Convenção Coletiva de Trabalho de cada categoria profissional.

Na demissão sem justa causa, o empregado também tem direito ao saque do FGTS depositado na Caixa Econômica Federal e caso tenha trabalhado por no mínimo seis meses, terá direito também ao seguro-desemprego.

Ao ser demitido sem justa causa, o empregado deverá ser avisado pelo empregador com antecedência de pelo menos 30 dias, que é o chamado aviso prévio.

A finalidade do aviso prévio é garantir ao empregado um tempo para procurar um novo emprego. Neste período o empregado poderá optar entre reduzir duas horas por dia sua jornada de trabalho ou ficar os últimos sete dias do aviso prévio sem trabalhar. Caso o empregador não queira que o empregado cumpra o aviso prévio trabalhando, então ele deverá indenizar o empregado por este período.

Por esse motivo ressaltamos que o empregado dever ter total atenção ao assinar o termo de rescisão de contrato de trabalho, especialmente quanto ele for demitido sem justa causa. Isto porque alguns empregadores, de má fé, demitem os empregados sem justa causa e retroage a data da carta de dispensa em trinta dias, com isso não pagam o aviso prévio indenizado.

O empregado deve ficar atento porque uma vez assinada a carta de aviso com data retroativa, tal fato poderá implicar em prejuízos na hora de acertar as verbas rescisórias, pois quando ocorre essa hipótese, no termo de rescisão, vem escrito que o empregado foi pré-avisado um mês, o que na realidade não ocorreu.

Também pode ocorrer o pior, que é o empregado ser demitido sem justa causa e não prestar atenção ao assinar o termo de rescisão de contrato de trabalho, e nele constar o pedido de demissão feito pelo próprio empregado, nestes casos, além de não serem indenizados pela falta de aviso prévio, alguns empregadores ainda descontam das verbas rescisórias o aviso prévio não cumprido pelo empregado, parece brincadeira, mas não é, repetidas vezes isso acontece e serve de alerta à todos empregados.

De qualquer forma, mesmo se houver qualquer violação de direito do trabalhador, os danos poderão ser reparados mediante o ajuizamento de reclamação trabalhista, sendo importante neste instante a consulta de advogado especializado na área.

 

Assessoria em questões relacionadas ao contrato de trabalho

Tais como formação, alteração e extinção da relação de emprego, dispensa, justa causa, equiparação salarial, depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), descanso semanal remunerado, férias, horas extras e noturnas, décimo-terceiro salário, registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, insalubridade, periculosidade, período de experiência, serviços terceirizados, e demais; 

Consultoria para cálculo prévio de verbas trabalhistas devidas pela empresa ao empregado, possibilitando uma composição amigável entre ambos, sem a necessidade de propositura de ações judiciais; 

Propositura, impugnação e acompanhamento de ações de natureza trabalhista para pessoas físicas e jurídicas; 

Propositura, impugnação e acompanhamento de procedimentos trabalhistas instaurados em Câmaras de Conciliação Prévia; 

Propositura, impugnação e acompanhamento de ações de acidentes do trabalho, tais como reparação de danos decorrentes de morte do empregado, de incapacidade total ou parcial para o trabalho, de danos estéticos (perda de membros, cicatrizes e alterações no organismo), e demais; 

Propositura, impugnação e acompanhamento de ações de reparação de danos morais decorrentes da relação de emprego, tais como assédio moral, assédio sexual, furtos cometidos por empregados, e afins; 

Consultoria para elaboração e análise de contratos de trabalho, inclusive de experiência, e planos de previdência privada; 

Representação de pessoas físicas e jurídicas em processos administrativos junto à Delegacia Regional do Trabalho e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre outros.

 

"Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"  

     

  

Um grande abraço!!!.

 

Caso queira outras informações, entre em contato através do email  motta_fabio@hotmail.com ou se preferir utiliza a janela abaixo:

 

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