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CEF - ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA
Quebra de Caixa (Tesoureiro / Caixa / Avalista de  penhor)
 
Acúmulo de quebra de caixa com gratificação função entendimento dos TRTs e TST.
 
 
O adicional de quebra de caixa, apesar de não possuir previsão legal, é pleiteado e assegurado aos empregados da CEF por meio de norma contratual prevista no regulamento interno do Banco.
 
Com efeito, o adicional de "quebra de caixa" é diferente da "gratificação de caixa", eis que o primeiro tem por objetivo compensar perdas decorrentes de eventuais diferenças de numerário que o funcionário tenha que suportar, enquanto que a gratificação de caixa é uma gratificação de função com o intuito de remunerar o trabalhador pela maior responsabilidade de seu cargo.
 
Vale destacar que o Banco não pode efetuar descontos na remuneração do empregado que recebe apenas a gratificação de caixa, que não é devida apenas aos que exercem a função de "caixa" propriamente, mas se estende aos demais empregados que manuseiam numerário, tais como Tesoureiro Executivo, Avaliador de Penhor e outros cargos cuja denominação é atribuida pela CEF.
 

O TRT, em sessão da 1ª Turma de Julgamento, confirmou sentença da 3ª Vara do Trabalho de Teresina, que determinou o pagamento pela Caixa Econômica Federal (CEF), de adicional de “quebra de caixa”, para um empregado que exerceu essa atividade, cumulativamente com gratificação de função.

 

O adicional de “quebra de caixa” constitui norma legal e é usualmente acrescido ao subsídio do empregado que trabalha no manuseio de dinheiro, “em condições de riscos próprios da função”. Nesse sentido, a lei garante a sua acumulação com outra gratificação de origem diversa, caso haja norma interna regulamentadora.

 

De acordo com dados do processo, o empregado acionou a Justiça do Trabalho porque não recebeu o adicional de “quebra de caixa”, em períodos específicos da sua carreira funcional, apesar da existência da norma interna relacionada. Em suas contrarrazões, a instituição bancária defende a inexistência do direito, ou, ao menos, a sua não acumulação com outra gratificação.

 

A decisão de 1ª Instância

 

Ao decidir, o juízo de 1ª instância condenou a CEF no pagamento do adicional de “quebra de caixa”, durante o período de 1º/7/2010 a 1º/1/2012, com reflexos sobre todas as verbas componentes de sua remuneração, inclusive: férias anuais com um terço, 13º salário, FGTS, licença-prêmio e APIP (“Ausência Permitida por Interesse Particular”, sem que lhe seja descontado o salário).

 

CEF recorre e diz que nenhum funcionário recebe “quebra de caixa”

Inconformada, a CEF recorreu para o TRT e reiterou, entre outros pedidos iniciais, o de ser indevido o adicional concedido na sentença, argumentando que este foi extinto em 2004, sendo substituído pela gratificação de caixa, “que passou a ser paga na mesma rubrica, nos termos da Resolução nº 581/2003”. Disse inclusive que a verba pretendida pelo autor da ação não é recebida por qualquer empregado.

 

Pleiteou também, para o caso de ser mantida a condenação ao pagamento da respectiva verba, que houvesse compensação com a gratificação intitulada CTVA (“Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado”) e a exclusão dos períodos em que o empregado exerceu outras funções diversas à de caixa, de modo que não permanecesse, em nenhuma hipótese, a obrigação de pagamento cumulativo. 

 

Requereu também a dedução da gratificação de “quebra de caixa” face à gratificação pelo exercício do cargo comissionado de caixa e a sua exclusão nos períodos em que o empregado esteve no gozo de férias. Sustentou ainda serem indevidos os reflexos da “quebra de caixa” em repouso semanal remunerado.

 

O acórdão que confirmou a sentença

 

 

O relator do processo no TRT, desembargador Arnaldo Boson Paes, votou pela manutenção da sentença, inclusive quanto ao pagamento de honorários advocatícios (15%) e os benefícios da justiça gratuita. Para decidir, baseou-se, entre outras fontes, em normativo interno da CEF (RH053), ainda em vigor, que prevê o pagamento da parcela (item nº 8.4). Seu voto foi aprovado pela maioria dos desembargadores.
 

 

Processo PJE: 0082564-05-2014-05-22-0003

 

 

Em recente decisão a Justiça do Trabalho de São Paulo condena a CEF a pagar adicional de quebra de caixa no valor de R$ 1.389,00 mensais.

 

Exercendo a função de caixa desde 2009 quando foi contratada através de concurso público, a empregada da Caixa Econômica Federal ingressou com Ação Reclamatória Trabalhista em 04/04/2017 requerendo o adicional de quebra de caixa no valor de R$ 1.389,00 mensais, mais os valores não pagos nos últimos 5 anos que antecederam o ingresso da ação.

A Caixa alegou que a empregada já recebia a a gratificação paga pelo exercício da função de caixa, porém, as naturezas salarias são distintas, podem ser cumuladas e devem ser pagas a trabalhadora.

Em sua defesa, a Caixa alegou ainda que não havia previsão legal para o pagamento do adicional. Fato que foi descartado pela magistrada, já que existe norma interna que trata do assunto.

A juíza condenou a empresa a pagar o adicional de quebra de caixa das parcelas vencidas nos últimos 5 anos que antecederem o ingresso da ação, as parcelas a vencer no curso do processo, bem como a implantação em folha de pagamento com os devidos reflexos da indenização das férias – com o terço constitucional -, 13ª salários, horas extras e FGTS.

A sentença favorável a trabalhadora foi prolatada em menos de 5 meses após o ingresso da ação, em 21 de agosto de 2017.

Mais uma vitória em favor dos funcionários da Caixa Econômica Federal

 

 

 

Os trabalhadores tem direito ao adcional mensal de quebra de caixa no valor de R$ 1.389,00 além dos valores retroativos dos últimos 5 anos incluindo os  reflexos incidentes sobre gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, anuênios, licença prêmio, PLR, APIP'S convertidas em espécie, bem como sobre as vantagens pessoais arroladas (VP GRAT SEM/ADIC TEMPO DE SERVIÇO; VP-GIP-TEMPO SERVIÇO E VP - GIP/ SEM SALÁRIO + FUNÇÃO), desde que habituais e pagas sob a periodicidade mensal ou semestral e demais gratificações que sejam pagas de forma habitual e com periodicidade mensal ou semestral.

 

Entre com contato consco, atuamos em todo o Brasil com especialização em defesa dos trabalhadores da Caixa Econômica Federal.

 

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