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DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Concessão e Revisão de Benefício - INSS
Ações Previdenciárias

Nossos advogados estão capacitados para solicitar administrava ou judicialmente revisões previdenciárias de benefícios ou pensões a fim de assegurar o recebimento correto dos valores que lhe são devidos.

A revisão dos benefícios previdenciários é feita individualmente com a análise de cada caso em separado, pois algumas vezes o equívoco está na contagem das contribuições pagas pelo contribuintes, outras vezes no índice utilizado para correção dos valores ou ainda nas fórmulas matemáticas utilizadas pelo governo.

Para saber se o seu caso pode ser objeto de revisão é necessário analisar os recolhimentos efetuados através dos carnês, das contribuições efetuadas pelos empregadores que poderão ser solicitadas diretamente no INSS  através do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), acompanhados das cópias das carteiras de trabalho, da memória de cálculo e do documento de concessão do benefício.

Caso você não possua esses documentos, um de nossos colaboradores poderão requerer administrativamente esses dados e ainda efetuar a análise do processo administrativo de concessão do benefício, visando verificar e fazer valer os seus direitos.

Se o seu caso for decorrente de auxílio acidente ou auxílio doença para revisão dos processos administrativos será necessário analisarmos os laudos médicos que identifiquem a doença e a incapacidade gerada.

Abaixo alguns tipos de ações revisionais que podem aumentar e muito seu benefício:

Aposentadoria por invalidez:

Período: DIB 21/11/1966 a 04/10/1988.

Tipo de Benefício: Aposentadoria por Invalidez (32), obrigatoriamente precedida de Auxílio-Doença (31).

Resumo: Primeiramente, é válido ressaltar que a revisão de benefício conforme Súmula 260 do extinto TFR e artigo 58 do ADCT-CF/1988, somente não está prescrita para o benefício de aposentadoria por invalidez (desde que precedido de auxílio-doença, obrigatóriamente). O auxílio-doença foi reajustado incorretamente (de forma proporcional), a RMI da aposentadoria por invalidez também foi fixada com erro, o que resultaria numa equivalência inferior àquela efetivamente devida. Reajustando-se integralmente o auxílio-doença, acerta-se a RMI da aposentadoria por invalidez, com conseqüente majoração do número de salários mínimos a que se refere o artigo 58 do ADCT-CF/1988. Assim a presente tese pretende a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez percebida pelo beneficiário, devendo ser aplicado no benefício de origem (auxílio-doença) a Súmula 260 do extinto TFR.

Período: DIB 21/01/1966 a 04/10/1988.

Tipo de Benefício: Aposentadoria por Invalidez (92), obrigatoriamente precedida de Auxílio-Doença (91).

Resumo: Primeiramente, é válido ressaltar que a revisão de benefício conforme Súmula 260 do extinto TFR e artigo 58 do ADCT-CF/1988, somente não está prescrita para o benefício de aposentadoria por invalidez (desde que precedido de auxílio-doença, obrigatóriamente). O auxílio-doença foi reajustado incorretamente (de forma proporcional), a RMI da aposentadoria por invalidez também foi fixada com erro, o que resultaria numa equivalência inferior àquela efetivamente devida. Reajustando-se integralmente o auxílio-doença, acerta-se a RMI da aposentadoria por invalidez, com conseqüente majoração do número de salários mínimos a que se refere o artigo 58 do ADCT-CF/1988. Assim a presente tese pretende a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez percebida pelo beneficiário, devendo ser aplicado no benefício de origem (auxílio-doença) a Súmula 260 do extinto TFR.

Ação Revisional: Súmula 02 do TRF4 (OTN/ORTN)

Período: DIB de 06/1977 até a Constituição Federal (05/10/1988)*.

Tipo de Benefício: Aposentadoria por Idade (41), Aposentadoria por tempo de Contribuição (42) e Aposentadoria Especial (46).

Resumo: Ao fazer a média dos 36 últimos salário-de-contribuição para alcançar o salário-benefício, o INSS atualizava os 24 meses mais antigos, deixando de corrigir/atualizar os últimos 12 meses. Na correção daqueles 24 meses o INSS aplicava índices próprios baixados por portarias ministeriais, o que é errado. Esta tese visa aplicar a correção àqueles 24 salários-de-contribuição pela pela variação da ORTN/OTN, que são geralmente maiores que os aplicados pelo INSS, conforme súmula 02 do TRF4, alcançando uma nova Renda Mensal Inicial, gerando reflexos/diferenças até hoje.

Ação Revisional: Teto - EC 20/1998

Período: DIB até 16/12/1998.

Tipo de Benefício: Todos.

Resumo: Com a edição da EC 20/1998, o MPAS editou a Portaria 4.883/98, com o fim de regular a eficácia das mudanças no texto constitucional, relativa ao RGPS, estabelecendo que o limite máximo de R$ 1.200,00, fixado na Emenda nº. 20/98, deveria ser aplicado tão somente para os benefícios concedidos após 16 de dezembro de 1998, sendo que os anteriores respeitariam o limite máximo até então vigente, ou seja, R$ 1.081,50. Assim, aqueles que tiveram seus benefícios concedidos anteriormente a 16/12/1998, permaneceram com renda limitada, portanto não sendo mais o valor teto. Ora, a Portaria 4.883/98, ao restringir o novo teto estabelecido pela EC nº. 20/98 somente aos benefícios concedidos a partir de 16 de dezembro de 1998, cria dois tetos que passam a ser adotados simultaneamente, o que, sem dúvidas, é uma afronta ao Poder Constituinte Reformador, cuja intenção ora adotada é o teto único aos benefícios previdenciários no valor de R$ 1.200,00.

Ação Revisional: Teto - EC 41/2003

Período: DIB até 31/12/2003.

Tipo de Benefício: Todos.

Resumo: Determinou a EC 41/2003 que o novo teto constituí naquela data R$ 2.400,00, entretanto, assim como na EC 20/1998, o INSS aplicou tal teto tão somente para os benefícios concedidos após 31 de dezembro de 2003, sendo que os anteriores ficaram limitados ao teto máximo até então vigente, ou seja, R$ 1.869,34. Assim, aqueles que tiveram seus benefícios concedidos anteriormente a 31/12/1998, permaneceram com renda limitada, não sendo mais o limite teto. Assim o INSS mais uma vez cria dois tetos que passam a ser adotados simultaneamente, o que, sem dúvidas, é uma afronta ao Poder Constituinte Reformador, cuja intenção ora adotada é o teto único aos benefícios previdenciários no valor de R$ 2.400,00.

Nossas páginas na internet:

http://aposentadoriarevisaoteto.blogspot.com.br/

 
 

 

"Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"  

     

  

Um grande abraço!!!.

 

Caso queira outras informações, entre em contato através do email  motta_fabio@hotmail.com ou se preferir utiliza a janela abaixo:

 

 

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