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Decisão de 04/05/2012 Obtida por nosso escritório em favor da Desaposentação. Aracajú -SE 2 º Instância


ACÓRDÃO




1.     RELATÓRIO:





Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença na qual foi julgado improcedente o seu pedido de desaposentação.



Nas razões do recurso, o recorrente sustenta, em síntese, que se desaposentação é um direito do segurado que retorna a atividade remunerada cujo objetivo é possibilitar a aquisição de benefício mais vantajoso, ele que se aposentou por tempo de contribuição e continuou a trabalhar após a concessão desse benefício.



Por fim, defende que não há óbice legal à desaposentaçãoposto que se trata de renúncia à aposentadoria e não a sua revisãoEm complemento, alega que não é necessária a devolução das contribuições já percebidas, haja vista que não há afetação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois somente agregará ao novo cálculo o tempo de contribuição efetivamente vertido sem a invalidação das contribuições passadas.



2.     FUNDAMENTAÇÃO:





A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em aferir a possibilidade de a parte autora renunciar à aposentadoria já concedida no Regime Geral da Previdência Social, seguida da imediata implantação de novo jubilamento, no mesmo regime, em que se considere, para fins de apuração do valor do novo benefício, também, além do tempo de serviço e contribuições que ensejaram a concessão do primeiro amparo, o tempo de serviço e contribuições vertidas à Previdência Social concomitantemente à percepção dos proventos do benefício que se pretende renunciar, sem necessidade de devolução dos proventos recebidos a esse título.





3. DISPOSITIVO:



Ante todo o exposto, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, condenando o INSS a cancelar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deferida em 10/07/1995 desde a data do ajuizamento desta ação, qual seja, 07/03/2012, concedendo ao autor, desde então, novo benefício de aposentadoria, considerando, além do tempo de contribuição utilizado no benefício anteriormente concedido, o período contributivo posterior à sua concessão, devidamente comprovado por meio da CTPS, anexo 05, de 06/12/1995 a 02/10/2000 e de 01/11/2000 a 06/03/2012 (dia anterior ao ajuizamento da ação, pois não consta anotação de saída do emprego). 



Eventuais diferenças a serem apuradas pelo setor de cálculos judiciais do juízo de origem, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, procedendo-se aos descontos dos valores percebidos a título da aposentadoria que lhe antecedeu e observado o valor de alçada dos JEF’s.



Sem custas. Condeno a parte recorrida, vencida, em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111, do STJ.



É como voto.



Fábio Cordeiro de Lima



Juiz Federal Relator



ACÓRDÃO





A Turma Recursal dos JEF´s da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, à unânimidade, deu provimento ao recurso.



Participaram da sessão os juízes Carlos Rebêlo Júnior, Fábio Cordeiro de Lima e Edmilson da Silva Pimenta.



Fábio Cordeiro de Lima



Comentários: Fábio Motta







Mais uma importante decisão obtida em favor da desaposentação. Neste caso, como em grande parte das ações que se discute a desaposentação, tivemos a decisão de 1º Instância desfavorável, sendo então, objeto de recurso por nossa parte e revertida em 2º Instância. 



Como podemos verificar, a Turma Recursal dos JEF´s da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, deu provimento ao recurso de forma unânime e entendendo que a desaposentção é uma ato de Renúncia, tudo conforme nossa tese defendida e explanada nos autos do processo.



Acreditamos que este entendimento deverá prevalecer no STF, que a Desaposentação seja considerada de fato um ato de RENÚNCIA do benefício.



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