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Últimas notícias Desaposentação X INSS - JULGAMENTO Pendendente no SUPREMO - STF


 



 



Senado aprova R$ 49 bilhões para troca de aposentadoria



 









Cristiane Gercina, Luciana Lazarini e Thâmara Kaoru

do Agora






O Orçamento de 2013, aprovado ontem à noite pelo Senado, prevê uma reserva de R$ 49,1 bilhões dos cofres do governo federal para pagar a troca de aposentadoria caso o STF (Supremo Tribunal Federal) defina que o aposentado que trabalha tem o direito de trocar o benefício.





O Orçamento foi aprovado pelo Congresso após quase três meses de espera.





A bolada já estava prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) enviada pelo governo à Câmara e ao Senado em 2012.





Segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do Orçamento, a medida foi aprovada sem nenhuma alteração.





Pelas contas do governo enviadas na LDO, 480 mil segurados que trabalham teriam o direito de trocar o benefício por um maior, incluindo novas contribuições.



 




Desaposentação: dúvidas gerais



 




O que é a Desaposentação? Como é calculada? Quais documentos são exigidos para realizar tal processo? De forma objetiva, este artigo professa esclarecer questões fundamentais que possam interessar àqueles que perquirem informações sobre o tema.



 




1. O QUE É A DESAPOSENTAÇÃO?



A Desaposentação é a possibilidade do segurado, que continua no mercado de trabalho e contribui para o INSS, desistir da aposentadoria que já recebe com o propósito de obter um novo benefício, mais vantajoso.




Antes do pedido judicial da pretensão de trocar o benefício existente por outro mais vantajoso economicamente, devem ser realizados cálculos que comprovem que a nova aposentadoria será mais favorável ao segurado.





O direito à desaposentação está pacificado no âmbito do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ou seja, é possível a renúncia da aposentadoria vigente, em prol da concessão de outra mais vantajosa economicamente. No entanto, vale lembrar que todos os processos em andamento aguardam um posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada em recurso no qual se discute a validade jurídica do instituto da desaposentação. A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 661256, de relatoria do ministro Ayres Britto, qual foi retirado de pauta na Sessão do Plenário de 26.11.2012 - em face da aposentadoria do Relator.





2. COMO É CALCULADA A DESAPOSENTAÇAO?





O segurado que visa a desaposentação tem de, obrigatoriamente, submeter-se à legislação atual, qual determina que o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Lei 8.213/91, artigo 29, I).





Fator previdenciário é a fórmula que leva em consideração a expectativa de sobrevida do segurado, o tempo de contribuição e a idade no momento da aposentadoria. É aplicado obrigatoriamente na aposentadoria por tempo de contribuição e facultativamente na aposentadoria por idade.





3. É NECESSÁRIO PEDIDO ADMINISTRATIVO?





O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que é desnecessário, nos casos de desaposentação, o prévio requerimento administrativo, considerando que o INSS não reconhece do pretendido desfazimento do ato que concedeu o benefício, por força do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, artigo 181-B, in verbis:





Art. 181-B. As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial, concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)




4. QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSO DE DESAPOSENTAÇÃO?



 



Para a elaboração dos cálculos faz-se necessária a seguinte documentação:



 



• Carta de Concessão e Memória de Cálculos da atual aposentadoria;



• CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais,



• Relação dos Salários de Contribuição;



• Extrato de pagamento do atual benefício;



• Cópia da CTPS, onde constam anotações sobre o contrato de trabalho posterior à aposentadoria.



Fonte http://www.meuadvogado.com.br/entenda/desaposentacao-duvidas-gerais.html?utm_source=Todos+Advogados+do+Brasil&utm_campaign=d81ab2b234-Newsletter_2013_12_01&utm_medium=email



 




 





Comentários Fábio Motta- advogado





 








A Desaposentação vem cada vez mais se consolidando como um direito legítimo dos segurados que que se aposentaram e continuaram a trabalhar e obrigatoriamente contribuir para o INSS.





 





Desta vez a boa notícia veio do Senado Federal que aprovou ontem o orçamento para 2013 que prevê um gasto de aproximadamente 49 Bilhões com os segurados que detém o direto ao Recálculo do Benefício que chamamos de Desaposentação.





 





Importante ressaltar que esse valores somente serão destinados ao pagamento do novo benefício conforme os segurados forem tendo êxito nos processos que tramitam na Justiça, ou seja, não haverá a troca de benefício automaticamente e o dinheiro não será destinado a pagar todos que tem direito de uma só vez, o Governo irá destinar essa valor aos poucos, pagando somente os segurados que ingressarem com a Ação de Desaposentação na Justiça e tiverem êxito no processo.





 





As notícias no âmbito do Poder Judiciário também são boas, isso porque no Superior Tribunal de Justiça todas as turmas que já julgaram processos de Desaposentação tem o mesmo entendimento e se manifestaram no sentido da Concessão SEM Devolução dos valores já recebidos e com inúmeros processos chegando ao STJ pata julgamento , o pleno se reuniu para dar uma decisão que servirá como parâmetro para todos os recursos repetitivos de Desaposentação, de 11 votos do órgão, 6 já foram proferidos a favor da Desaposentação sem devolução dos valores já recebidos, ou seja, no STJ não há mais possibilidade da Desaposentação sofrer derrota.





 





Já no STF a votação está parada a mais de um ano após o pedido de vista do Ministro Dias Tóffoli, o relator do processo Ministro Marco Aurélio de Melo foi o único ministro do Supremo Tribunal Federal a votar até o presente momento e o seu voto acompanha o entendimento do STJ que é da Concessão SEM Devolução.





 




Considerando que os valores aprovados de 49 Bilhões somente serão destinados aos segurados que tiverem êxito em seu processo na Justiça Federal e considerando que existe uma tentativa de acordo nos bastidores para a Desaposentação ser paga somente para os segurados que tiverem ação na justiça ( os demais receberiam de volta os valores já recolhidos na forma de pecúlio, que é mais vantajoso para o Governo), os segurados devem estar atentos nas movimentações e quanto o mais rápido ingressar na Justiça é melhor, pois assim eles já garantem pelo menos em tese o Direito a Desaposentação.






Caso tenha se aposentado e continuou ou continua a trabalhar e contribuir com o INSS, ou mesmo seja advogado e queira a apresentação do cálculo do novo benefício para ajuizamento da ação de DESAPOSENTAÇÃO, faça o RECÁLCULO do novo benefício conosco, levando em consideração a nova legislação e também as novas contribuições após o início do benefício.



Nos casos de DESAPOSENTAÇÃO, solicitamos ao segurado que providencie a Carta de Concessão de seu benefício com a memória de cálculos atualizada e o CNIS, onde traz a Relação dos Salários de Contribuição, onde constará qual foi a base de recolhimentos do Segurado neste(s) período posterior ao início do benefício.





Clique na imagem abaixo para ver em tamanho maior:





 









Solicite um explicativo padrão sobre Desaposentação através do email :










fabiomotta@fabiomotta.adv.br





Faça o ReCálculo de seu benefício conosco!!!




 





Documentos necessários para elaboração do RECÁLCULO:



 






1 – Carta de Concessão e Memória de Cálculo do benefício atual;






2 – CNIS, documentos que traz a relação de todas as contribuições vertidas ao INSS após julho de 1994 até a data atual ou da última contribuição efetuada apósoinício do benefício;







3 - Informar o valor do benefício atual para efeito de comparação como resultado obtido no RECÁLCULO.







 





O valor do Récalculo é de R$ 200,00, porém o segurado ou o advogado que solicitar o serviço, só pagará o valor com a entrega do Laudo com Cálculo POSITIVO, ou seja, se de fato o novo benefício for mais vantajoso. Isso porque nosso escritório tem parceria com diversos peritos que aceitaram elaborar os cálculos e prestar a informação aos nossos seguidores se vale a pena ou não a DESAPOSENTAÇÂO. Sendo que o cálculo somente é cobrado no caso de ser vantajosa a ação, assim o cliente só paga o cálculo em caso POSITIVO, ou seja, se de fato o novo benefício for mais vantajoso.




 







Se não valer a pena o segurado não paga nada pela elaboração dos cálculos efetuados .







 







O valor dos cálculos somente é cobrado de quem REALMENTE tem direitos.







 







1º Passo - Os documentos solicitados podem ser providenciados junto a qualquer agência do INSS, e caso o segurado seja cadastrado com o CADSENHA, poderá levantar essas informações através do site do INSS.







 







2º Passo - Envie esses documentos digitalizados através do email fabiomotta@fabiomotta.adv.br , analisaremos e retornaremos como resultado dos cálculos efetuados dentro de 3 dias.







 







Sendo positivo, solicitaremos o pagamento doscálculos efetuados e após o pagamento, enviaremos além do cálculo efetuado, também uma proposta de trabalho para ajuizamento da presente ação, sendo que os honorários somente serão cobrados ao final da ação e também somente mediante êxito no processo.







 







Valendo a pena ajuizar tal pedido e estando o cliente de acordo, poderemos ajuizar a ação. Ajuizamos Ações de Desaposentação em todo o País pelo sistema de Peticionamento Eletrônico.







 







* Antes de fazer qualquer tipo de cálculo, nossa equipe analisa os documentos para verificar se cabe qualquer tipo de ação revisional de benefício.







Assim o Segurado terá certeza se valerá apena ajuizar o pedido de Desaposentação ou qualquer outro tipo de revisão que ossa ter direito em seu benefício, pois ficará ou não, sempre demonstrado se haverá um valor mais vantajoso que o atual percebido pelo Segurado.






 






Solicite um explicativo padrão sobre Desaposentação através do email: fabiomotta@fabiomotta.adv.br







 







A sede de nosso escritório fica em Praia Grande - SP, nosso telefone de contato é : (13) 3016 8575






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Cordialmente,






Fábio Motta- advogado



OAB/SP 292.747








 


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