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Notícias

Revisão AUXILIO DOENÇA concedidos entre 1999 e 2009 - Cálculo somente sobre as 80% maiores contribuições!!!


 



11/02/2012





Justiça amplia atrasados de benefício por incapacidade




Gisele LobatoLuciana Lazarini e Thâmara Kaoru

do Agora


 



O segurado que tem direito à revisão dos benefícios por incapacidade concedidos entre 1999 e 2009 pode conseguir, na Justiça, ampliar o valor dos atrasados.


 


O juiz da 4ª Vara Cível de São Vicente garantiu a um aposentado por invalidez o direito de receber as diferenças não pagas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) desde a data de concessão do auxílio-doença que deu origem a seu benefício.


 


O aposentado vai receber atrasados de 2001, quando o benefício inicial foi concedido, até 2010, quando entrou com o processo.


 


Segundo a advogada Vivian Melissa Mendes, como o INSS não recorreu, o juiz deverá liberar o pagamento em breve.


http://www.agora.uol.com.br/grana/ult10105u1047228.shtml 



Mais uma vez vemos que o INSS não tem recorrido nas ação revisionais de auxílio doença e aposentadoria por invalidez com base no  artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91.Nosso escritório vem garantido esse tipo de revisão já há algum tempo.Segue abaixo mais uma vitória obtida pelo escritório Lemes e Motta Advocacia, neste caso o INSS foi condenado a refazer os cálculo do benefício considerando apenas as 80% maiores contribuições, descartando as 20% menores. Conforme andamento abaixo, verifique que entre a data de ajuizamento 16/05/2011 até o trânsito em julgado 19/10/2011 foram apenas 5 meses.




O direito ocorre porque o  INSS na maioria dos casos não vem calculando desta forma, pois apenas seleciona todos os meses e divide para quantidade de meses apurados, deixando assim de utilizar os 80% maiores salários de contribuição do período de 07/1994 até a data da concessão para encontrar o salário-benefício (que é a média).Esse tipo de ação pode render um bolada de até 25.000,00 em relação aos valores devidos nos últimos 5 anos.


 


Segue dispositivo da SENTENÇA:


 


<# Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do que dispõe o art. 269, I do CPC, pelo que julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, para o fim de: condenar o INSS a proceder a revisão do benefício por incapacidade recebido pela parte autora (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez), consoante dispõe o artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, nos termos expostos na fundamentação acima.


 


Em conseqüência, condeno a autarquia no pagamento de atrasados em razão da revisão dos benefícios, nos termos acima expostos, respeitada a prescrição quinquenal, descontando-se os valores eventualmente recebidos administrativamente.


 


 Comentários Dr. Fábio Motta


 


Esse tipo de ação é para aqueles que  receberam ou recebem  auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez após 29/11/1999, isto porque os benefícios de auxílio-doença concedidos a partir de 29/11/1999 deveriam ser calculados através da média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição do período apurado (07/94 até a data da concessão), ou seja, após corrigidos os salários-de-contribuição de todos os meses, seleciona-se os 80% maiores do período de 07/1994 até a data da concessão, assim faz-se a média e aplica-se o coeficiente legal de 0,91 (91%).


 


O direito ocorre porque o  INSS na maioria dos casos não vem calculando desta forma, pois apenas seleciona todos os meses e divide para quantidade de meses apurados, deixando assim de utilizar os 80% maiores salários de contribuição do período de 07/1994 até a data da concessão para encontrar o salário-benefício (que é a média).Esse tipo de ação pode render um bolada de até 25.000,00 em relação aos valores devidos nos últimos 5 anos.


CASO ESTEJA NESTAS CONDIÇÕES E QUEIRA UMA ANÁLISE GRATUITA EM SEU BENEFÍCIO PARA APURAR SE TEM DIREITO, BASTA ENVIAR A CARTA DE CONCESSÃO DO SEU BENEFÍCIO COM A MEMÓRIA DE CÁLCULO POR EMAIL:MOTTA_FABIO@HOTMAIL.COM ESTE DOCUMENTO PODER PROVIDENCIADO PELA INTERNET SE ESTIVER DISPONÍVEL EM : 



HTTP://WWW010.DATAPREV.GOV.BR/CWS/CONTEXTO/CONCAL/INDEXI.HTML



CASO NÃO ESTEJA DISPONÍVEL NO SITE , BASTA SOLICITAR O DOCUMENTO EM SUA AGÊNCIA DO INSS




Caso queira outras informações, entre em contato através do email  motta_fabio@hotmail.com ou se preferir utiliza a janela abaixo:

 





 



"Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"  



     



  



Um grande abraço!!!.






 


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