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Não incide IPI sobre carro importado para uso próprio


 



O Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou sentença de primeiro grau que garante a restituição do IPI em importação realizada por pessoa física para uso próprio. A Procuradoria da Fazenda Nacional foi condenada a devolver R$ 54.746,99, com juros de mora e correção.



O desembargador Federal Carlos Muta julgou ação de inexigibilidade e repetição do IPI, ajuizada por pessoa física, no desembaraço aduaneiro de veículo importado para uso próprio. O contribuinte, representado pelo escritório Fauvel e Moraes Advogados, alegou que encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade do IPI importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio, repelindo as teses deduzidas pela Fazenda Nacional.



A Procuradoria da Fazenda Nacional apelou alegando que, a legislação que afeta o IPI define que o fato gerador do imposto é o desembaraço aduaneiro de produto industrializado estrangeiro, e que é contribuinte a pessoa natural ou jurídica que figure na qualidade de importador e ainda que inexiste ofensa ao princípio da não cumulatividade.



Apelação 0022792-44.2009.4.03.6100



Decisões nesse sentido:



 



Neste primeiro caso, foi pedido em sede de Mandado de Segurança o desembaraço do veículo sem o pagamento do IPI,ou seja, antes do pagamento.





 






















Seq




Data




Descrição




17




03/02/2012




SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: IMPETRANTE Complemento Livre: RECURSO MS ESC.02




16




03/02/2012




DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0






*** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio



Tipo : A - Com mérito/Fundamentação individualizada /não repetitiva Livro : 1 Reg.: 25/2012 Folha(s) : 67



Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, pelo qual o impetrante objetiva tutela jurisdicional que o coloque a salvo da incidência de IPI sobre automóvel importado para uso próprio (LI nº /1124917-7).O impetrante aduz, em síntese, que, em razão do princípio da não-cumulatividade (art. 153, 3º, II, da Constituição Federal), o imposto sobre produtos industrializados é inexigível na hipótese de importação de mercadoria para uso próprio de pessoa física, já que inexiste relação jurídica que permite a utilização do crédito do IPI acumulado na operação.Parecer ministerial pela concessão da segurança.É o relatório.DECIDO.A segurança deve ser concedida.Em recentes decisões (o Egrégio Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento de que não incidirá IPI quando se tratar de importação de veículo automotor por pessoa física e destinado ao uso próprio, diante do princípio constitucional da não-cumulatividade.De início, importante destacar que o imposto em questão tem seus contornos fixados pelo art 46 e seguintes do CTN, in verbis:"Art. 46 - O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;"Por seu turno, o art. 51 define a figura do contribuinte:"Art. 51 - O contribuinte do imposto é:I - o importador ou a quem a lei a ele equiparar (em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto, de procedência estrangeira);II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar;...Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante."Não obstante a exação vir disciplinada no CTN, não se pode olvidar da necessidade de conformação com as normas e princípios constitucionais. A Carta Constitucional ao tratar do IPI ( art. 153, IV, 3º, II) estabelece que "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores".Ao vedar a cumulatividade do IPI, o Constituinte revela a clara intenção de evitar que o contribuinte suporte ônus tributário excessivo a surgir das repetidas incidências do tributo durante a cadeia produtiva.Havia, entretanto, dissenso na jurisprudência pátria acerca da situação da pessoa física que importa, para uso próprio, produto industrializado, porquanto o inciso I do art. 51 do CTN não distingue a figura do importador - se pessoa física ou jurídica- e assim, ambos seriam contribuintes do tributo, e de outro lado, ao se tributar a operação realizada por pessoa física, não se respeitaria o princípio da não-cumulatividade na medida que não seria possível qualquer tipo de compensação.A par disso, como acima mencionado, a Corte Constitucional firmou entendimento no sentido de que pessoa física que importa produto industrializado para uso próprio, não é contribuinte de IPI, pois é inerente ao princípio da não-cumulatividade, a possibilidade de compensação do valor recolhido nas operações anteriores, e em não sendo o produto utilizado em qualquer ciclo produtivo/mercantil, impossível o exercício da faculdade conferida pela Constituição Federal. .Diante do exposto, concedo a ordem determinando à autoridade impetrada que promova o desembaraço sem o recolhimento dos valores relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, obervando-se, por certo, as demais formalidades legais. Custas na forma da lei.Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25, da Lei 12.016/2009.Publique-se, Registre-se e Intime-se.





Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 03/02/2012 ,pag 0





Neste caso, após ter pago o valor do IPI, o importador ajuizou ação ordinária pela devolução do valor pago e com a devida correção, segue decisão negando seguimento a apelação e na sequência acordão mantendo a decisão favorável:





DECISÃO





Vistos etc.



 



Trata-se de apelação e remessa oficial, em ação de inexigibilidade e repetição do IPI, ajuizada por pessoa física, no desembaraço aduaneiro de veículo importado para uso próprio.



 



A sentença condenou a ré a repetir R$ 54.746,99, com juros de mora e correção monetária (Resolução CJF 561/07), e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação.





Apelou a PFN, alegando, em suma, que: (1) "a legislação afeta ao IPI define que o fato gerador do imposto é o desembaraço aduaneiro de produto industrializado estrangeiro, e que é contribuinte a pessoa natural ou jurídica que figure na qualidade de importador"; (2) inexiste ofensa ao princípio da não cumulatividade; (3) o entendimento pela não-exigibilidade do IPI fere o princípio da isonomia e não-discriminação tributária (art. 150, II, e 152, CF); e (4) esta Corte tem precedente favorável à tese ora proposta





Sem contra-razões, subiram os autos a esta Corte, opinando o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 75 da Lei 10.741/03, pela manutenção da sentença.





DECIDO.



 



Feito com prioridade legal de processamento e julgamento.



 



A hipótese comporta julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil.





Com efeito, encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade do IPI importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio, repelindo as teses deduzidas pela Fazenda Nacional, a teor do que revelam os seguintes julgados, entre outros:



 



Forte, portanto, na jurisprudência consolidada, a inexigibilidade é de ser reconhecida, tal como a repetição diante da documentação juntada (f. 14/9), que não foi impugnada especificamente pela PFN. Os acréscimos legais ao principal foram adequadamente fixados, à luz da jurisprudência, inclusive quanto à verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, que observa os limites do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.





Ante o exposto, com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação e à remessa oficial.





Publique-se e intime-se



Oportunamente, baixem os autos à Vara de origem.





São Paulo, 29 de agosto de 2011.



CARLOS MUTA



Desembargador Federal



 



EMENTA



DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO. USO PRÓPRIO. PESSOA FÍSICA. NÃO-INCIDÊNCIA. ARTIGO 153, § 3º, II, CF. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EC 33/2001. VERBA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.



 



ACÓRDÃO



 



Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo inominado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



 



São Paulo, 01 de dezembro de 2011.



CARLOS MUTA



Desembargador Federal



 



Comentários Dr. Fábio Motta



Esse entendimento também prevalece em nossa seção judiciária, Santos -SP, o MM Juíz Federal Dr. Fabio Ivens de Pauli, da 2 Vara da Justiça Federal de Santos deferiu liminar em Mandado de Segurança para excluir a incidência do IPI na importação realizada por pessoa física para uso próprio.



No caso, a autora C.H.P.M. adquiriu um veículo Mustang GT e ajuizou o mandado de segurança antes de registrar a Declaração de Importação e recolhimento dos tributos.



Tendo decidido nos seguintes termos:



 



C.H.P.M, qualificada na inicial, impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Inspetor da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos, objetivando a liberação de veículo adquirido no exterior, objeto da licença de importação nº XXXXXXXX, sem a exigência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados.Aduz ter importado, para uso próprio, o veículo descrito na inicial e que para obter o respectivo desembaraço, será compelido a recolher o imposto sobre produtos industrializados. Insurge-se contra a exigência da autoridade aduaneira, por afronta à Constituição Federal, ao argumento de que, em face do princípio da não-cumulatividade, inscrito no inciso II do parágrafo 3º do artigo 153 da Carta Magna, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados restringe-se às operações típicas de comerciantes, não alcançando a importação realizada por pessoas naturais, para uso próprio.Emenda à inicial às fls. 33/44. O pleito de medida de urgência restou parcialmente deferido, para que o Sr. Inspetor da Alfândega no Porto de Santos se abstivesse de exigir o recolhimento do IPI na importação do veículo descrito na inicial, mediante depósito judicial do tributo (fls.47/49).A impetrante trouxe aos autos as guias de depósito judicial do tributo (fls. 53/57). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, sustentando a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de produtos industrializados importados por pessoa natural para uso próprio (fls. 62/75vº). A União Federal manifestou-se à fl.81O Ministério Público Federal apresentou parecer, no qual aduziu não haver interesse institucional que justifique sua intervenção no feito (fl. 83). É o relatório. Decido.Nos termos do artigo 5º, LXIX, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". "Ademais, no caso em análise, o impetrante efetuou depósito em montante equivalente ao valor total do tributo ora discutido, de maneira que, caso a segurança venha a ser denegada pelas instâncias superiores, o recolhimento do tributo restará satisfeito pela conversão em renda da importância depositada.



 



DISPOSITIVO



 



Em face do exposto, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na operação de importação de veículo adquirido no exterior, para uso próprio, objeto da licença de importação nº XXXXXX. Indevidos honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. A União é isenta de custas, conforme o artigo 4º, I, da Lei n. 9289/96.Sentença sujeita a reexame necessário, por força do disposto no artigo 14, 1º, da Lei n. 12.016/2009. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região. P.R.I. Oficie-se à autoridade coatora e à União, segundo o artigo 13 da Lei n. 12.016/2009. Santos, 27 de abril de 2011. MARCELO SOUZA AGUIAR Juiz Federal.





Vemos que a Justiça Federal novamente reconhece a ilegalidade da exigência do recolhimento do IPI na importação realizada por pessoa física para uso próprio e deferiu liminar que foi confirmada em Sentença para determinar que o Sr. Inspetor da Alfândega no Porto de Santos abstenha-se de exigir o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na operação de importação.





Conforme exposto acima e em outra diversas decisões favoráveis em favor dos importadores, a jurisprudência atual tem se mostrado favorável à isenção antes do pagamento e também a restituição do IPI nas importações realizadas por pessoa física para uso próprio.





Portanto, caso ainda não tenha adquirido o veículo, para fazer jus ao benefício é necessário fazer a importação através de pessoa física e não jurídica, sendo a finalidade o uso próprio.





Caso já tenha adquirido o veículo e claro, tenha pago o IPI, o prazo para entrar com a ação e pedir a restituição é de 5 anos desde a data do efetivo pagamento, valores esses que deverão ser devolvidos de forma corrigida e com os juros legais.



Então a medida a ser ajuizada pode ocorrer nos dois casos:





1- Antes do registro da DI, quando pode ser impetrado um mandado de segurança preventivo sempre no local do desembaraço do veículo com pedido liminar para desembaraçar o veículo sem o pagamento do IPI ou:



 



2- Após o registro da DI e conseqüente recolhimento dos tributos. Neste caso, pode ser ajuizada ação ordinária, no domicilio do importador no prazo máximo de 5 anos do recolhimento. Segundo a jurisprudência atual não é necessário que a pessoa ainda esteja com o veículo, bastando demonstrar que importou e pagou os impostos que estão sendo pleiteados de volta.





Caso tenha alguma dúvida, entre em contato através do email: fabiomotta@fabiomotta.adv.br





Fábio Motta- advogado



OAB/SP 292.747



 





 



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