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Pensão Militar SPPREV - Suspensão do benefício
Desde Outubro de 2012, agindo unilateralmente e ‘abusando’ de seu direito de administradora dos benefícios dos militares, a SPPREV, SEM NENHUMA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ou autorização judicial, passou a ‘suspender’ os benefícios das filhas solteiras maiores de 21 anos de idade, cujos pais faleceram entre 1998 e 2007, sob a alegação de que havia sido instaurado um procedimento Administrativo de invalidação do Ato Administrativo de concessão da pensão, eis que as pensionistas dos militares deveriam ser equiparadas as pensionistas do INSS, e, portanto, perder o benefício após os 21 anos de idade, baseando-se no artigo 5º da Lei 9717/98 c/c artigo 16 da Lei 8213/91.

As filhas cujos policiais faleceram antes de 1998 ainda não estão sendo cortadas, porém as filhas que deram entrada no benefício após essa data estão sendo cortadas de forma parcelada. Em fevereiro haverá mais 4mil cortes. 

No entanto, tal atitude mostra-se ilegal e abusiva, abusando a SPPREV de seu direito de administradora dos benefícios militares, em afronta ao princípio tempus regit actum (Súmula 340 do STJ), ao direito adquirido (Lei 452/74 e CF, artigos 40 e 42, com as alterações trazidas tanto pela EC 20/98 como pelo 41/03), e à decadência do direito da Administração em rever seus atos de ofício.

Isso porque, a Lei que instituiu a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Lei n.452/74, vigente à época do óbito dos policiais instituidores das pensões das pensionistas, elencava como beneficiária a filha solteira (independente da idade). Essa regra somente foi alterada pela Lei 1013/2007 que retirou do rol de beneficiários as filhas solteiras maiores de 21 anos.

Assim, tendo os policiais falecidos antes de 2007, todas as filhas solteiras fazem sim jus ao recebimento da devida pensão por morte, inclusive como determinado na Súmula 340 do STJ.

De outra parte, não pode a Administração a pretexto de anular um ato que diz ser ilegal, passar por cima da Lei 9784/99, especificamente em seu art. 54 que estabelece o prazo decadencial de 5 anos para a Administração anular seus atos administrativos, e a Súmula 473 do STF que autoriza a Administração anular seus atos desde que respeitados o direito adquirido e a apreciação judicial.

Ou seja, o direito adquirido das pensionistas deveria ter sido respeitado e a apreciação judicial deveria preceder a anulação abusiva que causa danos irreparáveis às autoras, como falta de condições de se manter no mês, de pagar o mínimo para sua subsistência, além da negativação de seus nomes junto aos órgãos de proteção ao crédito (em razão da não quitação dos empréstimos descontados diretamente dos holerites), perda do convênio de saúde, entre outros.

Simplesmente cortar sem conceder qualquer chance de defesa prévia e sem passar pelo crivo do judiciário questão que viola diretamente a lei estadual que instituiu o regime de previdência dos militares, ignorando a vida das pensionistas que vivem exclusivamente com esse salário, além de desumano e cruel, caracteriza abuso de autoridade que deve ser coibido com os maiores rigores da lei.

Para solucionar esse grave problema, a única alternativa é a propositura de ação contra a SPPREV com pedido liminar para o pronto restabelecimento das pensões conforme segue  decisão recente de 17/042013 da 8º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO CAPITAL:




Spprevliminarsentença from Fabio Motta

Por outro lado, enquanto se discute essa questão a SPPREV está se enriquecendo às custas das pensionistas e do servidor que foi mensalmente descontado de seu salário, não repassando a cota retirada da filha solteira à viúva, por se tratar de ‘suspensão’ e não de corte de benefício, ainda.

Nesse caso, às pensionistas e viúvas devem ficar atentas, pois tão logo saia o resultado das ações das pensionistas essa parcela deverá ser devolvida corrigida ou às pensionistas com êxito na ação, ou às viúvas se as filhas perderem. Caso isso não ocorra, será necessário o ingresso de ação judicial para devolução de todo o período que a pensão ficou retida.

Outras informações: www.fabiomotta.com.br


Caso tenha alguma dúvida, entre em contato através do email: fabiomotta@fabiomotta.adv.br

Fábio Motta- advogado
OAB/SP 292.747
Em sede de Agravo de Instrumento, em 04 de junho de 2013 o Relator da 3º Câmara de de Direito Público do TJSP determina a Concessão do pedido de Tutela Antecepada/Liminar em favor de pensionista contra a SPPREV para que se restabeleça o pagamento do benefício enquanto não for decidido o mérito do processo.
 
 
 




 
 Concessão do pedido de Tutela Antecepada/Liminar em favor de pensionista contra a SPPREV para que se abstenha, ou seja, não suspenda o pagamento do benefício enquanto não for definida a legalidade do ato.
 
 

 
Comentários Dra. Graziela Rodrigues - advogada

 
Com base em um interpretação completamente equivocada, a  SPPREV tem cortado os benefícios de mais de 10 mil  pensionistas da SPPREV, pretendendo a equiparação com pensionistas do INSS, baseando-se na Lei 9717/98.
 
Para reverter isso somente entrando com Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada ou Mandado de Segurança com pedido liminar. Embora o MS seja mais célere, temos preferido a ação ordinária pois ela dá direito a receber os atrasados no mesmo procedimento judicial.
 
Então, se a (o)  pensionista acabou de perder a pensão entramos com MS, se já tem meses em haver, a (o) pensionista deverá ingressar com a Ação Ordinária.
 
Os pedidos liminares para pronto restabelecimento do benefício estão sendo apreciados em média de 10 dias para o julgamento e em muitos casos, as Liminares tem sido favoráveis aos pensionistas, tanto pensionistas militares quanto civis que recebiam as pensões. 
 
No Poder Judicário os pensionistas vem  conseguindo o restabelecimento imediato através de pedido de liminar e também caso indeferida a liminar, os pensionistas  tem conseguido através de recurso de agravo. A chancede restabelecimento imediato é proporcionalmente grande.
 
Ainda na hipótese do Pedido  Liminar ser negado, ospensionistas tem conseguindo reverter as decisões negativas através de um recurso, chamado de Agravo de Instrumento, através desse recurso os Tribunais, em 2º Grau de Jurisdicão estão concendendo as liminares anteriormente negadas pelo juízo de 1 º Instância. Ou seja, em todos os pedidos em que não são deferidas a tutelas ou liminares, estão indo para o TJ mediante Agravo de Instrumento.
 
Caso seja pensionista e teve seu benefício suspenso ou mesmo foi notificado para apresentar a defesa administrativa ou judicial, entre em contato conosco para que possamos orientar no sentido de ter esse seu benefício garantido ou  restabelecido novamente.
 
 
Procedimentos:
 
Caso queira ingressar com a ação para o imediato restabelecimento do benefício, podemos marcar um horário em nosso escritório com sedes em São Paulo - Caital ou Praia Grande-SP, independente da cidade do (a) Pensionista, estamos ingressando em favor de pensionistas de todo o Brasil, através de envio de documentos on line e via correios estamos viabilizando o acesso a Justiça a todos que tiveram o seu direito violado.
 Solite um explicativo por email: fabiomotta@fabiomotta.adv.br
 
Documentos Necessários (Cópias) :
 
BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO:
 
RG, CPF, certidão de nascimento, comprovante de residência, último holerite, contas fixa mensais (escola, faculdade, condomínio, iptu, aluguel, financiamentos e empréstimos...).
 
DA SPPREV
 
Carta cancelando o benefício, protocolo do pedido administrativo de reinclusão, despacho administrativo deferindo o benefício
 
DO SERVIDOR MILITAR
 
Militar: certidão de óbito, carteira funcional ou holerite


Solite um explicativo por email: fabiomotta@fabiomotta.adv.br
 
Nossos endereços:
 
MATRIZ: -  Av.Presidente Kennedy , 2822, Conjuntos 1/2/3/4 - Jardim Guilhermina Praia Grande/SP - CEP: 11702200 
 
Telefone de contato Sede Praia Grande/SP, atendimento:
 
 Dr. Fábio Motta: (13) 3016 8575
 
Sede em São Paulo: Largo do Paissandu, 72, CJ 2111 . CENTRO . 010.34-010. São Paulo / SP
 
Telefone de contato Sede São Paulo / SP:
 
Dra. Graziela Rodrigues: (11) 3228 5036
 
 
Ficamos a disposição,
 
Caso queira outras informações retorne por email ou entre em contato pelo telefone: 
 
(13) 3016 8575 
 
Cordialmente, 
 
Fábio Motta- advogado
OAB/SP 292.747
 
 "Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"
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